Legalização de velocípedes

A entrada em vigor do Decreto-Lei nº 128/2006, de 5 de Julho, obriga todos os proprietários de veículos velocípedes com matrículas atribuídas pelas Câmaras Municipais a proceder à troca dos respectivos livretes e, consequentemente, à mudança de matrícula.
Trata-se de um processo que já havia sido tentado há alguns anos, mas que parece estar, agora, definitivamente decidido. Em concreto, quem possuir velocípedes com matrícula camarária (para os Lambrettistas este aviso abrange os proprietários de Lambrettas Júnior ou Luna) deve preencher o impresso Modelo 1402 (download disponível no site da DGV) e entregá-lo na DGV juntamente com o original do Livrete, sendo-lhe posteriormente atribuída uma nova matrícula e novos documentos, já sob o modelo do Documento Único Automóvel.
Para que este processo não tenha quaisquer custos para o proprietário, é necessário que se cumpram os seguintes prazos de requerimento:
- Até final de 2006, para veículos com matrícula até 31/12/1999.
- No ano 2007, para veículos com matrículas emitidas entre 01/01/1990 e 31/12/1999.
- No ano 2008, para veículos com matrículas emitidas entre 01/01/2000 e 31/12/2005.
Quem ultrapassar estes prazos terá de pagar o custo de emissão de nova matrícula conforme as tabelas legais.
Em todo este processo há algo que ainda ninguém me soube explicar. Com efeito, algumas Câmaras Municipais deixaram de fazer registos de transferência de propriedade de velocípedes logo que este Decreto-Lei foi aprovado. Ora, quem comprar um veículo e pretender proceder ao registo em seu nome tem uma dificuldade. Como não pode pedir a transferência de propriedade na Câmara Municipal, terá de preencher o pedido à DGV no seu nome, que é diferente do proprietário que consta no Livrete. Como actua depois a DGV? Passa o Documento Único em nome do proprietário anterior ou já o faz no nome do requerente? Exige que seja feito o registo de transferência de propriedade na Conservatória do Registo Automóvel (com o custo de € 64,00)?